O fundo eleitoral, cujo nome oficial é Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), é um “fundo público destinado ao financiamento das campanhas eleitorais dos candidatos”, segundo definição do TSE. Alimentado com dinheiro do Tesouro Nacional, ele é distribuído aos partidos políticos para custear suas campanhas eleitorais.
Mas atenção: o fundo eleitoral não deve ser confundido com o fundo partidário, são duas coisas diferentes.
O fundo partidário existe desde 1965 e custeia as atividades regulares dos partidos, não as campanhas. Já o FEFC foi criado em 2017 pela Lei nº 13.487.
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A origem e justificativas do fundo eleitoral
Campanhas eleitorais são fundamentais para o funcionamento da democracia. Porém, também são caras, especialmente no Brasil, por diversos motivos. Para começar, nosso país é muito extenso e populoso, o que torna necessário muito dinheiro para fazer campanhas que alcancem milhões de pessoas.
Em segundo lugar, a publicidade eleitoral é, por si só, um serviço custoso. Para fazer uma campanha competitiva, são necessários equipamentos de qualidade, profissionais qualificados e a participação de muita gente.
As eleições proporcionais, especialmente para deputados estaduais e federais, são as que mais demandam recursos porque cada candidato compete com centenas e até milhares de adversários (inclusive do próprio partido) por milhões de votos em todo o seu Estado.
Quando o STF proibiu, em 2015, as doações de pessoas jurídicas para partidos e candidatos, ele “secou” a principal fonte de recursos das campanhas eleitorais. Eram as grandes empresas que, por meio de doações milionárias, bancavam por volta de 75% do total gasto oficialmente nas eleições.
A decisão do Supremo foi uma tentativa de diminuir a influência do poder econômico no processo eleitoral e na política brasileira. Só que ela criou a dúvida: quem vai pagar essa conta?
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Sem o montante vindo das doações de pessoas jurídicas, o Congresso criou, em 2017, o fundo eleitoral para compensar as perdas.
Como funciona o fundo eleitoral?
No ano seguinte à criação do fundo, o TSE definiu as regras de distribuição de seus recursos entre os partidos. São elas:
I – 2% do valor é dividido entre todos os partidos com registro no TSE;
II – 35% é dividido entre os partidos que tenham ao menos um representante na Câmara dos Deputados;
III – 48% é distribuído entre os partidos na proporção de suas bancadas na Câmara;
IV – 15% é dividido entre os partidos na proporção de suas bancadas no Senado;
Para as eleições de 2018, o fundo eleitoral contou com 1,7 bilhão de reais. Mesmo que pareça bastante dinheiro, isso é pouco comparado com o gasto oficial total nas eleições de 2014: quase 5 bilhões de reais.
Ou seja, o fundo eleitoral não compensou totalmente o fim das doações de pessoas jurídicas. Por isso, começaram as tratativas para aumentar esse valor para as eleições de 2020. A princípio, o governo federal previu um total de 2,5 bilhões de reais, antes de alegar um erro nas contas. Posteriormente, o presidente Jair Bolsonaro sancionou um aumento mais modesto: 1,86 bilhões.
Para 2022, o Fundo Eleitoral foi ampliado para R$ 5,7 bilhões. O valor que deve ser repassado para o Fundo deve ser aprovado durante a votação no Congresso Nacional do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – a lei que define as metas e prioridades de gastos do governo para o ano seguinte. Em 2021, o PL criou uma nova fórmula para calcular o montante repassado ao Fundo – com o novo cálculo, o valor passou de R$ 2 bilhões, em 2020, para R$ 5,7 bilhões, em 2022.
A aprovação do repasse foi amplamente criticada no debate nacional. O líder do Cidadania, senador Alessandro Vieira (SE), por exemplo, afirmou que “A LDO não reflete, novamente, a necessidade do país“. O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (REDE-AP) também criticou a aprovação do repasse, afirmando que “não é adequado para o momento em que o país vive“.
A favor do aumento do Fundo, por exemplo, o líder do PSD, o senador Nelsinho Trad (MS) afirmou que o Fundo Eleitoral, se administrado de forma transparente, é necessário para que os eleitos não fiquem amarrados a empresas. Outros partidos se posicionaram a favor do aumento, enfatizando seu papel em financiar a democracia e impedir que os representantes fiquem submetidos ao poder econômico.
O Fundo Eleitoral pelo mundo
Não é só no Brasil que se discute a melhor forma de financiar as campanhas eleitorais. Em outros países são usados diferentes modelos e diversas regras para tentar chegar ao ponto ideal.
O International Institute For Democracy (Idea) é uma organização que reúne dados a respeito desse tema no mundo inteiro. Segundo ele, o repasse de dinheiro público a partidos, seja para manter suas atividades ou fazer campanhas, é algo comum, especialmente na Europa ocidental. Naquela região, apenas a Suíça não oferece algum tipo de ajuda estatal.
Em todo o mundo, apenas 28,9% dos países não fornece dinheiro público aos partidos e candidatos. Com exceção da Itália, nenhum deles tem uma tradição de democracia e estabilidade política: Egito, Sudão, Zâmbia, Irã, Paquistão, entre outros.
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Entretanto, é menor ainda a proporção de países que provêm recursos regulares e também para eleições, como o Brasil: 23,1%. Nesse grupo, destacam-se Alemanha, Portugal, Espanha, Argentina e Uruguai.
Vamos analisar mais profundamente os modelos de duas importantes democracias, que podem ajudar na reflexão para o caso brasileiro.
Alemanha
Os partidos podem receber doações tanto de empresas quanto de pessoas físicas. Dinheiro público também é distribuído de acordo com a votação de cada partido nas eleições anteriores. Porém, esse repasse não pode ultrapassar os rendimentos do próprio partido com outras fontes.
A grande diferença do modelo alemão para o brasileiro é a importância da contribuição dos filiados. Cada pessoa registrada no partido paga uma mensalidade e, para cada euro arrecadado desta forma, o Estado lhe dá mais 0,38. Isso cria um forte incentivo para que as legendas busquem apoio da população, se aproximando de suas bases. Não à toa, o total arrecadado com contribuições de filiados chega a ser muito maior do que o arrecadado por meio de doações.
França
Desde 1995, são proibidas as doações por parte de empresas. O Estado repassa recursos públicos aos partidos, assim como no Brasil, mas com algumas diferenças importantes. As doações de pessoas físicas são limitadas a um valor fixo, não a uma porcentagem da renda do doador, como acontece por aqui.
Além disso, há um valor limite para o gasto de cada partido em campanha, definido com base em eleições passadas, como acontece em nosso país. A diferença está no montante: um candidato a presidente pode gastar apenas 22,5 milhões de euros no primeiro turno. Já um aspirante a cargo no Legislativo nacional pode despender 60 mil euros, enquanto, no Brasil, um candidato a deputado federal pode gastar, em 2018, 2,5 milhões de reais.
As alternativas ao fundo eleitoral
Para evitar aumentos do fundo eleitoral, é possível pensar em maneiras alternativas de partidos e políticos arrecadarem recursos para suas campanhas.
Para isso, o Estado poderia repassar aos partidos uma porcentagem de cada real recebido por meio de doações de filiados e simpatizantes, como acontece na Alemanha. Seria uma forma de incentivar as siglas a se aproximarem de suas bases e aumentarem a participação e o controle popular sobre suas atividades.
Além disso, seria preciso impor limites nominais aos gastos e aumentar o poder de fiscalização dos órgãos eleitorais.
No entanto, controlar a oferta de recursos não será suficiente caso a demanda continue alta. Este é um dos principais argumentos que o cientista político Bruno Carazza apresenta no livro “Dinheiro, eleições e poder: As engrenagens do sistema político brasileiro”.
Para diminuir a necessidade de grandes quantias de dinheiro, o autor sugere uma mudança no sistema eleitoral das eleições para deputados estaduais e federais. Seriam duas as opções:
- Voto em lista fechada. Cada eleitor vota no partido, e não no candidato. Como as candidaturas não são individuais, mas em grupo, as campanhas se tornam mais simples e baratas;
- Voto distrital. Seriam feitas eleições majoritárias em distritos, não em estados com milhões de pessoas. Precisando alcançar menos eleitores, os candidatos precisariam de menos recursos.
E aí, conseguiu entender o que é o fundo eleitoral, sua importância e os obstáculos para assegurar eleições competitivas e justas? Você tem uma opinião sobre isso? Conta pra gente nos comentários!
Referências:
- Agência Brasil – Projeto que altera Fundo Eleitoral é aprovado na Câmara
- BBC – Vetar ou não? A difícil escolha de Bolsonaro na polêmica ‘minirreforma eleitoral’
- BBC – Congresso: a controversa lei que permite inflar Fundo Eleitoral e afrouxa controle sobre partidos
- Bruno Carazza – Dinheiro, eleições e poder: As engrenagens do sistema político brasileiro
- Câmara.leg.br – FINANCIAMENTO PARTIDÁRIO E ELEITORAL: ALEMANHA, FRANÇA, PORTUGAL E ESPANHA
- DW – O financiamento público de campanhas pelo mundo
- DW – Como os partidos alemães se financiam
- Folha de S. Paulo – Confiança nas Forças Armadas segue como a maior, diz Datafolha; nos partidos é a menor
- G1 – O financiamento público de campanhas pelo mundo
- G1 – Supremo proíbe doação de empresas para campanhas eleitorais
- IDEA – 30. ARE THERE PROVISIONS FOR DIRECT PUBLIC FUNDING TO POLITICAL PARTIES?
- IDEA – 4. IS THERE A BAN ON CORPORATE DONATIONS TO CANDIDATES?
- Jusbrasil – Qual a diferença entre fundo partidário e fundo eleitoral?
- Planalto – LEI Nº 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
- Nexo – Precisamos mesmo de mais dinheiro nas eleições?
- Nexo – Como é o financiamento de campanhas eleitorais no Brasil
- Nexo – O que muda com a reforma eleitoral aprovada para 2020
- Nexo – O impacto do fundo eleitoral nas campanhas para deputado
- O que esperar de uma eleição com fundo público de campanha
- Politize! – COMO FUNCIONA O VOTO DISTRITAL
- Politize – VOTO EM LISTA FECHADA: O QUE É?
- Politize! – SISTEMA ELEITORAL: QUAL É O MELHOR PARA O BRASIL?
- Politize! – COMO FUNCIONA O FUNDO PARTIDÁRIO?
- Senado Notícias – Eleições no Brasil são as mais caras do mundo
- TSE – Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
- TSE – Fundo Partidário
- TSE – Perguntas frequentes – Fundo Partidário
- TSE – Eleições 2018: TSE divulga limites de gastos de campanha e de contratação de pessoal
- Veja – Governo sanciona regras para Eleições 2020 e veta aumento anual de fundo
